Concessão de Suprimentos de Fundos

Autorização com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://w3.ufsm.br/proplan/pp/DCF_WEB/DCF_DAF_SF_Concessao_de_Suprimento_de_Fundos
Autor Escritório de Processos
Mantenedor Chefe da seção Financeira - FN
Última Atualização 18 de Fevereiro de 2019, 12:49 (BRT)
Criado 25 de Outubro de 2018, 15:22 (BRST)
Base Legal Artigos 68 e 69 da Lei 4320/1964; artigos 45 e 47 do Decreto n° 93872/1986; Decreto n° 5355/2005; Decreto n° 6370/2008 e Decreto n° 6467/2008; Lei 8666/1993
Desafio PDI Modernização e desenvolvimento organizacional
Objetivo PDI Desenvolver uma gestão orçamentária transparente, eficiente e alinhada à estratégia institucional