Isenção de IR para Aposentado ou Pensionista Portador de Moléstia Grave

Para garantir que o servidor ou pensionista obtenha o direito às isenções previstas no regulamento do imposto de renda

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://w3.ufsm.br/proplan/pp/PROGEP_WEB/PROGEP_CCRE_NPA_Isencao_IR
Autor Escritório de Processos
Mantenedor Chefe do Núcleo de Pensão e Aposentadoria - NPA
Última Atualização 21 de Dezembro de 2018, 14:58 (BRST)
Criado 12 de Novembro de 2018, 14:53 (BRST)
Base Legal Aposentados: o Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação pelo Art. 47, da Lei nº 8.541/92, combinado com o Art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99. Pensionistas: o Art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, com nova redação pelo Art. 47, da Lei nº 8.541/92, combinado com o Art. 39, inciso XXXI, do Decreto nº 3.000/99.
Desafio PDI Modernização e desenvolvimento organizacional
Objetivo PDI Otimizar as rotinas administrativas e os sistemas de informação, primando pela agilidade, desburocratização, transparência e qualidade das informações e da gestão