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Horário Especial Servidor Estudante
Para viabilizar registro das concessões a que o servidor tem direito à Horário Especial Servidor Estudante -
Licença Prêmio por Assiduidade
É uma concessão prevista na lei para servidores que ingressaram antes de 1991
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).